A QUESTÃO
O Código de Processo Penal elenca um conjunto de regras que regulamentam a produção das provas no âmbito do processo criminal. No tocante às perícias em geral, as normas estão previstas nos artigos 158 a 184 da lei em comento. Quanto ao exame de corpo de delito, nos crimes: (Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: Perito Criminal – Ciências Contábeis)
A) que deixam vestígios, quando estes desaparecerem, a prova testemunhal não poderá suprir-lhe a falta.
B) que deixam vestígios, esse exame só pode ser realizado durante o dia.
C) de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar apenas por determinação da autoridade judicial.
D) que deixam vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
E)que deixam vestígios, será indispensável que as perícias sejam realizadas por dois peritos oficiais.
COMENTÁRIOS
Olá pessoal,
Trata-se de uma questão sobre exame de corpo de delito, muito cobrada em concursos públicos e cujo entendimento é essencial para o Perito no desenvolver de suas funções.
Então vamos ao que interessa!
EXAME DE CORPO DE DELITO
O exame de corpo de delito é muitas vezes associado exclusivamente àquele realizado no cadáver ou no vivo para constatação do seu estado. Estas duas situações até contemplam o exame de corpo de delito, contudo, seu conceito vai muito além.
Corpo de delito são todos os vestígios materiais deixados por um determinada ação delituosa e que indicam a existência de um crime.
Desta forma, em uma cena de crime contendo um cadáver, ferimentos, sangue, DNA, componentes de munição e perfurações em paredes, podemos afirmar que todos citados configuram como o corpo de delito relacionado ao ato criminoso.
O Código de Processo Penal diz que:
Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
ou seja,
HÁ VESTÍGIOS?
É imprescindível/obrigatório o exame de corpo de delito direto ou indireto, não podendo suprir-lo a confissão do acusado.
NÃO HÁ VESTÍGIOS?
Provas testemunhais poderão supri-lo (não substituir).
Sendo assim, lembre-se sempre que a confissão do acusado NUNCA poderá substituir o exame de corpo de delito.
Já a prova testemunhal supre o exame de corpo de delito na ausência de vestígios.
O exame de corpo de delito é ainda classificado em direto e indireto.
Vamos entender melhor cada um deles.
Exame direto
O exame direto é aquele realizado diretamente no vestígio.
Pode ser uma análise de perfis de manchas de sangue no local periciado, um exame documentoscópico realizado no laboratório em uma carta deixada na cena do crime, uma extração e isolamento de código genético em uma vestimenta deixada pelo autor do crime, um exame balístico em componentes de munição coletados na cena do crime, dentre outros. Ou seja, os Peritos examinam o próprio “corpo de delito”, que constitui a materialidade da infração penal.
Exame indireto
O exame indireto ocorre na impossibilidade do direto.
É realizado, por exemplo, quando os vestígios tiverem desaparecido ou quando há inacessibilidade ao local dos fatos, porém, ainda é possível resgatar informações sobre o fato através de outros meios: laudos médicos, prontuários, fotos, dentre outros.
Como exemplo podemos citar um laudo de exame indireto contendo quesitações específicas sobre as circunstâncias da morte, realizado pelo Perito em posse da Ficha Hospitalar e do Laudo de Necropsia da vítima.
A aplicação de conhecimentos científicos, por meio de raciocínio dedutivo, permite ao Perito pronunciar-se conclusivamente, ainda que indiretamente, sobre o fato.
Lembrem-se contudo, que nem todo crime admitirá exame de corpo de delito indireto. É o caso dos delitos nas Leis de Drogas que precisam do exame direto da droga para comprovar a natureza da substância apreendida.
Quem pode realizar o exame de corpo de delito?
O Código de Processo Penal diz que:
Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
§ 1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
Desta forma, é o Perito Oficial que realiza o exame de corpo de delito e, na falta deste, poderá ser realizado por duas (02) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior e habilitadas com o conhecimento requerido, denominadas como Peritos Ad Hoc.
Existe dia ou horário para que o exame de corpo de delito possa ser realizado?
O Código de Processo Penal nos diz que:
Art. 161. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.
Então se você quer tornar-se um Perito Criminal de local, prepare-se para madrugadas longas e cheias de ação.
Há prazo mínimo para aguardar entre o óbito e a necropsia?
O Art. 162 do Código de Processo Penal estabelece um prazo mínimo de seis horas entre a morte e a necropsia.
Este prazo foi estipulado para que os Peritos tenham a certeza de que as funções vitais do corpo de fato foram abolidas, autorizando, assim, para que seja atestada a morte.
Contudo, este tempo de espera pode ser dispensado pelo Perito se houverem sinais suficientes de morte. Veja o artigo abaixo:
Art. 162. A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.
Parágrafo único. Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.
O exame de corpo de delito nos crimes de lesões corporais
O Código de Processo Penal diz que:
Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.
§ 1º No exame complementar, os peritos terão presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo.
§ 2º Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no Art. 129, § 1, I, do Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime.
§ 3º A falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal.
Resposta da Questão
Agora você já está apto a resolver a questão acima.
1) Alternativa A – está INCORRETA pois a prova testemunhal pode suprir o exame de corpo de delito nos crimes cujos vestígios desaparecerem (Art. 167 CPP).
Vamos aproveitar essa alternativa para alguns Bizus:
a) Não há vestígios – A prova testemunhal pode supri-lo o exame de corpo de delito. (Artigo 167 CPP).
b) Há vestígios – A confissão do acusado não pode supri-lo. (Artigo 158 CPP).
c) Exame indireto – Não é possível quando se trata de drogas. (Lei de Drogas não admite o exame de corpo de delito indireto).
2) Alternativa B – está INCORRETA porque o exame pode ser realizado também a noite (Art. 161 CPP).
“…se você quer tornar-se um Perito Criminal de local, prepare-se para madrugadas longas e cheias de ação.”
3) Alternativa C – está INCORRETA pois o exame complementar de lesões corporais pode ser determinado pela Autoridade Policial ou Judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor (Art. 168 CPP).
Veja o que diz a alternatica C:
“de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar apenas por determinação da autoridade judicial.”
Repare que a palavra APENAS torna errada a questão. Não é apenas a autoridade judicial, mas também a autoridade policial (Delegado de Polícia). Fica a dica: Normalmente os advérbios Apenas (Exclusão) e Sempre (Tempo) geralmente estão relacionados a assertivas incorretas. … Fique de Olho…
4) Alternativa D – está CORRETA. Nas infrações que deixarem vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado (Art. 158 CPP).
5) Alternativa E – está CORRETA pois os exames que deixarem vestígios serão realizados, em geral, por um Perito Oficial (Art. 159 CPP).
Vamos aproveitar essa questão para mais um Bizu:
a) Perito Oficial – Basta apenas 1
b) Perito Ad Hoc – Não Oficiais – (pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame) – Tem que ser 2
c) Os peritos NÃO oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. (Parágrafo 2º do artigo 159 do CPP). Essa imposição não é feita para os peritos oficiais.
Resposta letra D
Ouça meu podcast sobre Corpo de Delito.
EXERCÍCIOS COMPLEMENTARES DE FIXAÇÃO
1) Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: Delegado de Polícia
Em um bar, Gustavo, com intenção de matar e munido de uma faca, entrou em luta corporal com Adriano. Durante a luta, três copos e duas garrafas foram quebrados, uma cadeira foi danificada, uma parede foi suja de sangue, a faca ensanguentada caiu em cima de uma mesa e, por fim, a vítima caiu morta no chão.
Tendo como referência a situação hipotética acima, é correto afirmar que o corpo de delito é constituído
A) apenas pelo corpo da vítima.
B) apenas pelos três copos e pelas duas garrafas quebradas.
C) apenas pela faca ensanguentada.
D) apenas pelo sangue na parede e pelo cadáver da vítima.
E) pelos três copos e pelas duas garrafas quebradas, pela cadeira danificada, pelo sangue na parede, pela faca ensanguentada e pelo cadáver da vítima.
2) Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: Analista Judiciário
Acerca das provas no processo penal, julgue os itens a seguir com
base no Código de Processo Penal.
Em caso de infração que deixe vestígio, o exame de corpo de delito pode ser suprido pela confissão do acusado, desde que espontânea e efetivada perante o juiz de direito.
( )Certo
( )Errado
3) Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: Analista Judiciário
Com base no CPP, julgue os itens a seguir, relativos a provas.
Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. Não sendo possível sua realização em decorrência de os vestígios terem desaparecido, a prova testemunhal ou a confissão poderão suprir-lhe a falta.
( )Certo
( )Errado
4) Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: IGP-SC Prova: Auxiliar Pericial
É o conjunto de vestígios deixados pelo criminoso; em essência, o próprio fato criminal, sobre cuja análise é realizada a perícia criminal, a fim de determinar fatores como autoria, temporalidade, extensão de danos. A afirmação acima se refere a:
A) Prova testemunhal.
B) Laudo pericial.
C) Parecer Técnico.
D) Corpo de delito.
5) Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: Perito Criminal Odontologia
Com relação à perícia e aos peritos, assinale a alternativa incorreta.
A) Quando a infração deixar vestígios, é prescindível o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
B) O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, sendo necessária a devida fundamentação por parte do juiz.
C) Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia. Sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.
D) O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária. Da mesma forma, o perito nomeado pela autoridade não poderá recusar o encargo, ressalvada a hipótese de escusa justificada.
E) O exame de corpo de delito e as perícias devem ser realizados por peritos oficiais. Todavia, na sua ausência, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
6) Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: Analista Judiciário
O exame de corpo de delito:
A) é dispensável e pode ser suprido pela confissão do acusado.
B) não pode ser feito entre 22:00 e 6:00 horas.
C) não pode ser feito aos domingos e feriados.
D) pode ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.
E) deve ser sempre direto, não podendo jamais ser indireto.
7) Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: Analista Judiciário
Julgue os próximos itens, relativos ao processo penal.
O exame de corpo de delito bem como outras perícias devem ser realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior; na falta desses peritos, o exame deverá ser realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente em área específica.
( )Certo
( )Errado
8) Ano: 2008 Banca: FDRH Órgão: IGP-RS Provas: Perito Químico Forense
Por disposição do Código de Processo Penal, o exame de ……………………. é indispensável quando a infração penal deixar vestígios, não podendo supri-lo(s) …………………………………….
Assinale a alternativa cujas palavras ou expressões completam corretamente as lacunas da frase acima.
A) retrato falado – o reconhecimento
B) antecedentes – as alegações da vítima
C) corpo de delito – a confissão do acusado
D) depoimentos – os antecedentes do suspeito
E) histórico – os depoimentos de terceiros
9) Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: Perito em Telecomunicação
Sobre o exame de corpo de delito, é correto afirmar:
A) Somente poderá ser direto, vedada a forma indireta.
B) Poderá ser realizado em qualquer horário e dia, exceto nos feriados nacionais.
C) Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.
D) É vedado ao perito fotografar o cadáver.
E) A confissão do acusado supre a necessidade do exame.
10) Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: Perito Criminal Federal – cargo 1
Com relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, e ainda, no que se refere às disposições gerais sobre a prova (CPP, Cap. I, Tít. VII), julgue os itens seguintes.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência do corpo da vítima em suposto crime de homicídio impede o ajuizamento da ação penal, haja vista a impossibilidade da realização de exame de corpo de delito, não sendo admitidos, nessa situação, outros meios de provas.
( )Certo
( )Errado
11) Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: Perito Papiloscopista
Acerca da prova pericial em caso de morte violenta, assinale a alternativa correta.
A) A autópsia será feita pelo menos vinte e quatro horas depois do óbito.
B) Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
C) Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando houver infração penal que apurar.
D) Nos casos de morte violenta, a autópsia é dispensada, quando a constatação do crime se dá em flagrante.
E) Em hipótese alguma a prova testemunhal poderá suprir a falta do exame de corpo de delito.
Gabarito: 1 – E; 2 – E; 3 – E; 4 – D; 5 – A; 6 – D; 7 – E; 8 – C; 9 – C; 10 – E; 11 – B.
